A Lei nº 14.133/2021 trouxe diversas novidades para as licitações e contratos administrativos no Brasil, mas, apesar das boas intenções, sua implementação enfrenta obstáculos importantes, especialmente nos pequenos municípios.

Essas localidades enfrentam dificuldades pela falta de recursos humanos e financeiros, o que torna a aplicação da nova legislação um grande desafio. Muitas prefeituras não possuem equipes suficientes e, frequentemente, servidores acumulam funções diferentes, como planejamento, contratação e pagamento, comprometendo a eficiência e segregação adequada das funções.

Outro problema está na dependência crônica que esses pequenos municípios têm dos repasses federais e estaduais, dificultando ainda mais a implementação de políticas públicas eficazes. Com uma distribuição desigual dos recursos, prefeitos enfrentam desafios burocráticos e financeiros significativos, frequentemente resultando em obras públicas paradas ou atrasadas.

Entre as principais inovações da nova lei estão o Plano de Contratações Anual (PCA), o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e a Análise de Riscos. Embora sejam ferramentas úteis para melhorar a gestão e o planejamento das compras públicas, elas acabam gerando sobrecarga administrativa em municípios com estruturas limitadas.

O PCA exige que a administração planeje antecipadamente todas as contratações, proporcionando maior eficiência e previsibilidade. Porém, em órgãos com equipes reduzidas, sua elaboração pode ser incompleta ou superficial, comprometendo sua eficácia.

O ETP e a Análise de Riscos também são exigências importantes, mas aplicá-las indiscriminadamente a todas as contratações, inclusive as mais simples e rotineiras, pode gerar uma burocracia desnecessária, prejudicando a agilidade administrativa.

Uma regulamentação interna adequada da Lei nº 14.133/2021 poderia ajudar muito, permitindo ajustes às realidades locais. Contudo, na prática, muitos regulamentos acabam sendo meras cópias formais da lei, sem atender às necessidades específicas dos municípios.

Portanto, para uma implementação eficaz da Lei nº 14.133/2021, é essencial que haja um esforço coordenado para capacitar servidores municipais e adaptar a regulamentação às limitações locais. Sem isso, as inovações que deveriam trazer eficiência e transparência correm o risco de se tornar apenas mais uma dificuldade para pequenos municípios brasileiros.